COMITÊ GESTOR DO GASTO PÚBLICO

Sobre

Tendo em vista a necessidade de contenção de despesas, otimização dos recursos existentes e qualificação do gasto público, foi instituído, 02 de janeiro de 2019, Comitê Gestor do Gasto Público, que tem como responsabilidade o acompanhamento das determinações do Governador quanto à reavaliação de contratos, convênios e parcerias voluntárias firmadas pela Administração, e à redução de despesas com cargos comissionados. Também são atribuições do referido Comitê Gestor: 

(i) analisar o desenho das políticas, programas e ações com objetivo de aprimorar a alocação de recursos e melhorar a qualidade do gasto público; 
(ii) analisar a eficiência, eficácia, impacto e sustentabilidade das políticas, programas e ações selecionados, bem como seu alinhamento às diretrizes expressas no Plano Plurianual;
(iii) propor aos órgãos e entidades responsáveis alternativas e ajustes no modelo e na implementação das políticas, programas, e ações selecionados, com foco no resultado; 
(iv) emitir recomendações aos órgãos e entidades estaduais com vistas à otimização do gasto público, racionalização de despesas, aprimoramento da qualidade das contratações públicas e emprego estratégico do poder de compra do Estado de São Paulo para a geração de externalidades positivas sob os pontos de vista econômico, social e ambiental; 
(v) definir um ou mais órgãos gerenciadores incumbidos de realizar procedimento licitatório unificado para a constituição de Sistema de Registro de Preços para aquisição de bens ou contratação de serviços não contínuos, de interesse de mais de um órgão ou entidade da Administração Pública estadual; 
(vi) estabelecer e comunicar aos órgãos e entidades da Administração Pública estadual aos critérios a serem adotados nas contratações de serviços de transporte, locação e aquisição de veículos;
(vii) rever as diretrizes e políticas de contratação de serviços de tecnologia da informação; 
(viii) rever os modelos de contratação de serviços de fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras; 
(ix) manifestar-se previamente à contratação, direta ou mediante procedimento de licitação, de: a) serviços técnicos profissionais especializados de que tratam os incisos I a III do artigo 13 da Lei federal nº 8.666/1993, exceto os alusivos ao desenvolvimento de projetos básicos ou executivos; (b) serviços de transporte, locação e aquisição de veículos; e c) aquisição de imóveis; 
(x) manifestar-se previamente à celebração de convênios com repasse de recursos financeiros em montante igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais):
(xi) manifestar-se previamente às novas autorizações de aporte, em convênios firmados com a União com a participação de instituições financeiras na qualidade de agentes operadores.
(xii) manifestar-se previamente à contratação, direta ou mediante procedimento de licitação, de serviços, ou de fornecimento de equipamentos, de tecnologia da informação.

Para o parecer prévio referido nos itens 'ix' a 'xii' acima, os órgãos e entidade da Administração deverão encaminhar os formulários disponibilizados nesta página, devidamente preenchidos, para o e-mail cggp@sp.gov.br.

Igualmente, os relatórios referentes à reavaliação de contratos, convênios e parcerias voluntárias, assim como os planos de redução de despesas com pessoal (e suas revisões bimestrais), deverão ser enviados para tal e-mail, acompanhados dos formulários respectivos, também disponibilizados nesta página.