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Emendas

A atuação dos parlamentares é fundamental para o bom funcionamento da democracia. No âmbito estadual, os deputados têm um papel importante na representação dos seus eleitores. Eles propõem e votam projetos de lei, debatem questões relevantes e fiscalizam a implementação de políticas públicas pelo executivo.

Uma das funções mais destacadas da atuação parlamentar é a coparticipação do poder legislativo na alocação de recursos do executivo. Isso ocorre por meio da apresentação de Emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), que permitem que os deputados estaduais indiquem prioridades em políticas públicas do governo.

As Emendas à LOA, também conhecidas como Emendas Impositivas, permitem que os deputados estaduais destinem recursos orçamentários diretamente para governos municipais e entidades da sociedade civil que executam políticas públicas. Isso é especialmente importante porque permite que as necessidades específicas de cada região sejam consideradas no planejamento de políticas públicas.

De acordo com a Constituição paulista, o montante de recursos reservados corresponde a 0,45% da receita corrente líquida do Estado prevista para o ano em curso. Pelo menos 50% desse montante deve ser destinado às políticas de saúde. Até 2022, o montante era de 0,3% da receita corrente liquida, o que correspondeu a cerca de R$ 481 milhões em 2019 e R$ 496 milhões em 2020.

Os deputados estaduais têm o direito de apresentar emendas à LOA, independentemente do partido, bancada ou posição em relação ao governo (situação/oposição). Eles também têm o dever de cobrar a aplicação correta e rápida desses recursos e fiscalizar os gastos pelos beneficiários. Isso é crucial para garantir que os recursos sejam usados de maneira eficaz e eficiente, beneficiando diretamente os cidadãos.

Em resumo, a atuação dos parlamentares estaduais é crucial para o desenvolvimento e implementação de políticas públicas que atendam às necessidades de cada região. As Emendas à LOA são uma ferramenta importante para que os deputados estaduais possam contribuir diretamente para o desenvolvimento do seu estado.

 

Portfólio de Ações para Emendas Individuais Impositivas – 2023

O Portfólio de Ações para Emendas Individuais Impositivas – 2023, produzido pelo Poder Executivo***, com o objetivo de fomentar e subsidiar as indicações das emendas individuais impositivas, salvaguardadas pela Constituição Estadual.
O documento reúne informações sobre os principais programas executados pelas Secretarias de estado, por meio dos quais poderão ser repassados recursos a municípios, consórcios públicos e organizações da sociedade civil, assim como de projetos com potencial de ampliar ação estadual nos territórios.
*** Trata-se de uma produção e um complemento elaborado pela Subsecretaria de Ações Governamentais da Secretaria de Governo.

Documentos para download

Outros exercícios:

 

 

Emendas – Saúde – 2022 clique para baixar o arquivo 
Emendas – Outros – 2022 clique para baixar o arquivo 
Emendas – Saúde – 2021 clique para baixar o arquivo 
Emendas  – Outros – 2021 clique para baixar o arquivo 
Emendas  – Saúde – 2020 clique para baixar o arquivo 
Emendas  – Outros – 2020 clique para baixar o arquivo 

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