De acordo com a Constituição paulista, o montante de recursos reservados corresponde a 0,45% da receita corrente líquida do Estado prevista para o ano em curso. Pelo menos 50% desse montante deve ser destinado às políticas de saúde.

A atuação dos parlamentares é fundamental para o bom funcionamento da democracia. No âmbito estadual, os deputados têm um papel importante na representação dos seus eleitores: propor e votar projetos de lei, debater questões relevantes e fiscalizar a implementação de políticas públicas pelo executivo.

As emendas individuais impositivas permitem que os deputados estaduais destinem recursos orçamentários para atender necessidades específicas de cada região, considerando o planejamento de políticas públicas finalísticas para a sociedade.

Os deputados estaduais têm o direito de apresentar emendas individuais impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA), independentemente do partido, bancada ou posição em relação ao governo (situação/oposição). Eles também têm o dever de cobrar a aplicação correta e rápida desses recursos e fiscalizar os gastos pelos beneficiários. Isso é crucial para garantir que os recursos sejam usados de maneira eficaz e eficiente, beneficiando diretamente os cidadãos.

Em resumo, a atuação dos parlamentares estaduais na indicação das emendas visam a implementação de políticas públicas. As emendas individuais impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA) são uma ferramenta importante para que os deputados estaduais possam contribuir diretamente para o desenvolvimento do seu estado.