Concessões e PPP

No Decreto nº 61.371/15 foi adotado o conceito amplo de parceria, que abrange interações de longo prazo entre o Estado de São Paulo e a iniciativa privada, para o desenvolvimento de projetos para a prestação de serviços públicos e disponibilização de infraestrutura adequada aos usuários, com destaque e enfoque principal para as concessões comuns de serviços públicos e as parcerias público-privadas (PPPs), estas nas modalidades de concessões patrocinadas e administrativas.

As concessões comuns se caracterizam pela delegação da execução de serviços públicos aos particulares, assumindo estes os riscos da exploração da atividade, pelo prazo determinado no contrato, sendo a remuneração devida ao concessionário oriunda, principalmente, da tarifa cobrada do usuário.
As PPPs são contratos de delegação de atividades aos privados, nas modalidades de concessão patrocinada ou concessão administrativa. A concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, nas quais, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, a remuneração do concessionário contar também com contraprestação pecuniária do parceiro público. A concessão administrativa é aquela na qual a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço e a remuneração do concessionário advirá de contraprestações pagas pelo Poder Público. Ademais, a legislação de regência impõe limitações à utilização de PPPs, nos seguintes casos: (i) quando se tratar de mera terceirização de mão de obra e de prestações singelas ou isoladas; (ii) cujo valor do contrato seja inferior a R$20 milhões; (iii)  cujo período de prestação dos serviços seja inferior a 5 (cinco) anos ou superior a 35 (trinta e cinco) anos; (iv) que tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

As Parcerias constituem-se em importantes mecanismos para a implementação de obras e serviços públicos necessários para melhorar a infraestrutura do Estado de São Paulo. Por meio de tais Parcerias, o Estado delega aos parceiros privados a gestão e execução dos serviços, com a finalidade de que estes imprimam a eficiência, a economicidade e a qualidade típicas da iniciativa privada na prestação dos serviços públicos e atividades de relevância pública, com a estipulação de metas de desempenho e outros mecanismos de remuneração variável previstos nos respectivos contratos administrativos.

A legislação básica aplicável às Parcerias é a seguinte:
(i) Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, Lei estadual nº 9.361, de 5 de julho de 1996, e Decretos estaduais nº 40.000, de 16 de março de 1995, e 41.150, de 13 de setembro de 1996, que tratam das concessões comuns de serviços públicos;
(ii) Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a Lei estadual nº 11.688, de 19 de maio de 2004, e Decreto estadual nº 48.867, de 10 de agosto de 2004, que tratam das PPPs;
(iii) Decreto estadual nº 61.371, de 21 de julho de 2015, que institui o procedimento alusivo à apresentação, à análise e ao aproveitamento de estudos, encaminhados pela iniciativa privada ou por órgão ou entidade da Administração Pública estadual.

As propostas preliminares poderão ser submetidas pelo setor público ou pelas pessoas físicas e jurídicas. Nesta submissão de proposta preliminar devem constar dados genéricos do projeto, com a finalidade de demonstrar, ainda que de forma sucinta, a viabilidade técnica, econômica e jurídica da Parceria.

A submissão da proposta deverá ser feita na Plataforma Digital de Parcerias, na qual o proponente encontrará os formulários e planilhas necessários para a demonstração da expectativa de demanda e de geração de benefícios econômicos e sociais e suas respectivas premissas, fluxo financeiro ao longo do prazo de construção e operação, além de elementos que, de acordo com a legislação vigente, indiquem a possibilidade de execução da Parceria.
Plataforma Digital de Parcerias

O procedimento de apresentação, análise, aproveitamento de estudos e efetiva concretização do projeto proposto envolve uma série de etapas, que estão descritas no Decreto nº 61.317/15.
Cada uma das etapas é marcada pelo envolvimento dos entes e órgãos públicos que devem se articular para promover o devido encadeamento de fases, de forma a fazer com que a tramitação seja célere, organizada e tenha o condão de aproximar todos os atores que deverão participar desse diálogo para a formatação de melhores projetos e modelagens.
Quando proposto, o projeto será submetido a um juízo de conformidade realizado pela UPPP e, em sendo aprovado, será formado um Comitê de Análise Preliminar (integrado por membros da UPPP, da agência reguladora setorialmente envolvida, da PGE-SP, da CPP, das Secretarias de Governo, Fazenda, Planejamento e Gestão, e setorial envolvida na implementação da Parceria), com a finalidade de aprofundar a sua análise, com o que seguirá para deliberação do CGPPP ou do CDPED.
Aprovada a proposta por tais colegiados, será formado Grupo de Trabalho (conforme a composição do Comitê de Análise Preliminar), que elaborará o edital de chamamento público, analisará os estudos apresentados pelos autorizados, bem como acompanhará o projeto desde tal fase até o ato que marque a eficácia do contrato da Parceria. Analisados os estudos dos autorizados, o Grupo de Trabalho emitirá nota técnica a ser apreciada pelo CGPPP ou pelo CDPED, que decidirá pela aprovação ou rejeição da modelagem.
Em sendo aprovada a modelagem, será realizada, quando cabível, audiência ou consulta públicas a serem convocadas pela Secretaria de Estado competente pela condução da licitação e acompanhada pelo Grupo de Trabalho.

Não há especificação quanto aos setores ou as atividades que podem ser objeto dos projetos, podendo ser propostos todos os tipos de iniciativas que envolvam o engajamento de longo prazo entre o Estado de São Paulo e o setor privado na busca de soluções para melhor prestação de serviços públicos aos usuários ou otimização da disponibilização de infraestrutura adequada para a população.
No entanto, as propostas dirigidas devem possuir elementos que demonstrem, ainda que preliminarmente, a possibilidade técnica, econômica e jurídica de sua implementação, cabendo ao proponente demonstrar tais requisitos à Administração Pública. Serão valorizados as propostas que apresentarem componentes de inovação e sua compatibilidade com as ações prioritárias de governo (as quais podem ser verificadas nas leis de planejamento orçamentário).

Na análise de conformidade feita pela UPPP serão considerados:
· descrição do problema a ser solucionado pela Parceria proposta;
· relevância do projeto para a coletividade;
· ainda que preliminarmente, a viabilidade econômica, técnica e jurídica;
· a modalidade de contratação a ser implementada, bem como o respectivo prazo;
· inovações que a Parceria proposta possui em relação às contratações atualmente realizadas pelo Estado para o mesmo tipo de objeto.

Sim, mas a submissão deverá ser feita em língua portuguesa.
A tradução do site para a língua inglesa se presta, somente, a facilitar a compreensão a respeito do processamento de todas as etapas do processo de submissão e aprofundamento dos estudos e outras informações gerais sobre parcerias.