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Indicações Estaduais 2024

Indicação Parlamentar é instrumento utilizado pelos parlamentares para apresentar sugestões e solicitações ao Chefe do Poder Executivo Estadual, visando promover melhorias em diferentes áreas de interesse público.
Tal instrumento está previsto no Regimento Interno da Assembleia Legislativa de São Paulo:

Artigo 133, II: Determina que a Indicação Parlamentar é um instrumento através do qual os deputados estaduais podem sugerir a adoção de providências por parte do Poder Executivo ou solicitar informações aos órgãos competentes.

Em outras palavras, as indicações parlamentares podem servir como instrumento auxiliar na seleção de prioridades do Governo Estadual no exercício financeiro das despesas discricionárias do orçamento.

Portanto, com finalidade de dar ampla transparência às decisões governamentais, anexa a esta página encontram-se todas as indicações parlamentares apresentadas pela 20ª Legislatura da Assembleia Legislativa de São Paulo no ano de 2024.

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